ABR. 24, 2018 20:10:00

STF retira de Moro trechos de delação da Odebrecht que comprometem Lula

BRASÍLIA (Reuters) - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta terça-feira que se retire dos processos que estão nas mãos do juiz federal Sérgio Moro trechos de delações feitas por executivos da Odebrecht que implicam o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A decisão, tomada por 3 votos a 2, mantém o juiz como responsável pelas investigações da operação Lava Jato em Curitiba, mas diz que as menções feitas pelas colaborações da empreiteira têm de ser excluídas porque não têm relação direta com os desvios na Petrobras, motivo pelo qual Moro é competente para analisar o caso.

Os trechos que não poderão ser usados referem-se a citações feitas por delatores da Odebrecht nos casos da construção do Instituto Lula e da reforma do sítio em Atibaia. Esses trechos vão seguir para a Justiça Federal em São Paulo.

Votaram a favor dessa medida os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo e presidente da Segunda Turma, e o decano Celso de Mello.

Moro informou, por meio da assessoria de imprensa da Justiça Federal do Paraná, que não vai se manifestar a respeito da decisão do Supremo.

A defesa de Lula disse que a decisão desta terça-feira confirma a posição que tem repetido sempre.

"Não há qualquer elemento concreto que possa justificar a competência da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba nos processos envolvendo o ex-presidente. Entendemos que essa decisão da Suprema Corte faz cessar de uma vez por todas o juízo de exceção criado para Lula em Curitiba, impondo a remessa das ações que lá tramitam para São Paulo”, disse o advogado Cristiano Zanin Martins.

Lula está preso desde o dia 7 de abril na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, local onde cumpre pena de 12 anos e 1 mês de prisão, em regime fechado, determinado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) no processo do tríplex do Guarujá (SP). Esse tribunal confirmou a condenação e aumentou a pena imposta anteriormente ao petista por Moro.

Gilmar admitiu a possibilidade de a decisão da Turma resultar na liberdade de Lula (no ESTADÃO)

Em evento em São Paulo, ministro diz que o STF pode reverter a prisão do ex-presidente, mas que pedido da defesa em análise da turma que julga os recursos da Lava Jato perdeu objeto já que os embargos foram julgados pelo TRF-4

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes disse nesta terça-feira, 24, que considera "prejudicado" o recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado e preso na Operação Lava Jato. O ministro Edson Fachin, relator da operação na Corte, encaminhou para o plenário virtual da Segunda Turma do STF uma reclamação da defesa do petista contra a execução da prisão. Gilmar, no entanto, admitiu a possibilidade de a decisão da Turma resultar na liberdade de Lula.

“Eu acredito que já esteja prejudicado, porque o Tribunal (TRF-4) negou o recurso, mas pode, claro”, afirmou o ministro, que participou de evento sobre fake news promovido pela revista Veja no teatro Santander, em São Paulo. Entre os convidados estavam também o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Fux.

 

Lula está preso desde 7 de abril na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba - a PF pediu a transferência dele para outra unidade prisional. Gilmar também comentou a hipótese de que ao invés de dois crimes (lavagem de dinheiro e corrupção passiva), Lula pode ter a condenação revista, restando apenas a imputação por corrupção - e, neste caso, a lavagem de dinheiro considerada uma ação feita no contexto da corrupção passiva. “É preciso discutir se os dois crimes a que ele foi condenado são realmente dois crimes”, afirmou. Se, eventualmente, o entendimento for de que houve apenas um crime, a pena do ex-presidente poderá ser reduzida.

++ Defesa diz que não há obstáculo para Lula candidato, ‘se essa for a sua vontade’

Fux afirmou que uma das tarefas do TSE é preservar a Lei da Ficha Limpa, mas admitiu a hipótese do presidente Lula ter sua candidatura à Presidência da República registrada. “A lei prevê que o acesso ao judiciário é uma cláusula pétrea. Evidente que se o Supremo Tribunal Federal deferir uma liminar, e o TSE vem abaixo dele, manda quem pode obedece quem tem juízo.”, disse. “Se o Supremo emitir uma ordem eu terei que, necessariamente, cumprir”, completou.

Ao ser questionado sobre a hipótese levantada pelo ministro Fux sobre uma possível candidatura Lula, o ministro Gilmar Mendes prefere separar as questões: “ É preciso separar as duas questões. Uma é o debate sobre a continuidade da prisão ou não. A outra é sobre a inegibilidade”, disse. “Existe um consenso de o condenado em segunda instância está inelegível. É uma inelegibilidade aritmética."

Perguntado sobre uma suposta precipitação do TRF4 em decretar a prisão do ex-presidente Lula, Mendes respondeu: “Eu tenho a impresssão que poderiam ter esperado aqueles embargos de declaração e tudo  o mais. Mas, a essa altura já estamos falando de fatos preclusos. O Supremo já negou o habeas corpus, portanto, não adianta falar sobre isso agora.” 

Gilmar Mendes e o futuro de Lula (editorial da Gazeta do Povo)

Tendo sido parte da minoria na votação do habeas corpus que pretendia livrar o ex-presidente Lula da cadeia, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes tem exposto algumas teses bastante controversas e cujas consequências aliviariam a vida do chefão petista condenado a 12 anos de cadeia. A última delas foi lançada em evento da revista Veja e é praticamente um insulto à legislação penal e às duas instâncias que já condenaram Lula.

Segundo o ministro, “é preciso discutir se os dois crimes a que ele foi condenado são realmente dois crimes”, em referência à corrupção passiva e à lavagem de dinheiro. No raciocínio de Mendes, poderia haver o entendimento de que a lavagem de dinheiro ocorreu dentro do contexto do ato de corrupção envolvendo Lula. Nesse caso, haveria apenas um crime, e não dois.

Se o crime de lavagem de dinheiro fosse descartado, tendo em consideração o voto do relator João Pedro Gebran Neto, do TRF4, a pena de Lula seria reduzida para os oito anos e quatro meses aos quais ele foi condenado por corrupção, anulando-se os três anos e nove meses por lavagem de dinheiro. Essa redução, por si só, teria vários impactos. Lula seguiria em regime fechado, já que a condenação ainda supera os oito anos, mas passaria mais rapidamente ao regime semiaberto.

Difícil compreender aonde Gilmar Mendes pretende chegar lançando esse tipo de tese

E haveria, ainda, um outro risco, bem mais grave. Pelo Código Penal, uma condenação a oito anos e quatro meses implica em um prazo prescricional de 16 anos – este seria o intervalo máximo entre o cometimento do crime e o oferecimento da denúncia, ou entre a denúncia e a condenação, ou entre a condenação e o trânsito em julgado. No entanto, como Lula tem mais de 70 anos, esse prazo cai pela metade, para oito anos. A defesa de Lula já havia tentado alegar que os crimes teriam prescrito por terem sido cometidos em 2009 e, como a pena dada na primeira instância por Sergio Moro era de seis anos por corrupção passiva, o crime estaria prescrito, já que o prazo prescricional seria de seis anos – por essa conta, o Ministério Público deveria ter oferecido a denúncia até 2015, mas o fez um ano depois. Isso faz toda a diferença: se houvesse prescrição, a condenação estaria anulada e Lula deixaria de ser um ficha-suja, ou seja, voltaria a ficar elegível.

Mas tanto Moro quanto o TRF4 defenderam a tese de que os atos criminosos se estenderam até 2014. Com isso, não haveria chance de prescrição mesmo com um prazo menor. E, como o TRF4 elevou a pena de Lula por corrupção passiva, o prazo prescricional também aumentou, afastando de vez a possibilidade de que o petista escape impune dos crimes pelos quais foi condenado e, ainda por cima, zombe do Brasil concorrendo à Presidência da República.

Cálculos e datas à parte, a tese de Gilmar Mendes faz algum sentido? Uma leitura do acórdão do julgamento que confirmou a condenação de Lula no TRF4 e do voto de Gebran já serve para dirimir qualquer dúvida a esse respeito. O acórdão faz questão de distinguir em que consiste cada crime – primeiro, “pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no artigo 317 do Código Penal, aquele que solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem”; e, depois, “o tipo penal da lavagem de dinheiro abarca o propósito de ocultar ou dissimular a localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores”, tendo acrescentado que “a ausência de título translativo do imóvel é compatível com a prática do delito, revelando a intenção de ocultar ou dissimular a titularidade ou a origem do bem”.

Leia também: A “conspiração judicial” é um delírio de Lula (editorial de 8 de abril de 2018)

Leia também: Um ensaio para Lula? (editorial de 28 de março de 2018)

Não é só isso: o acórdão mostra explicitamente que houve dois crimes diferentes, e não um “crime dentro do crime”: “A lavagem de ativos é delito autônomo em relação ao crime antecedente (não é meramente acessório a crimes anteriores), já que possui estrutura típica independente (preceito primário e secundário), pena específica, conteúdo de culpabilidade própria e não constitui uma forma de participação post-delictum ou mero exaurimento da corrupção”, diz o texto, reproduzindo trecho do voto de Gebran.

Difícil compreender aonde Gilmar Mendes pretende chegar lançando esse tipo de tese. Dado o seu vasto conhecimento jurídico, o ministro deveria muito bem saber que sua teoria é infundada. É preciso lembrar que, se hoje há pressão para que se reveja mais uma vez o início do cumprimento da pena após prisão em segunda instância, é apenas porque ele mudou sua opinião – contrariando, aliás, o que escreveu em livros de Direito Constitucional a respeito do tema. É esse tipo de atitude que ameaça lançar o país na insegurança jurídica. Irônico é ter sido justamente em um evento que tinha como objetivo discutir o problema das fake news que Mendes lançou suas conjecturas que falsificam não as notícias, mas a lei e a Justiça.

Fonte: Reuters/Gazeta do Povo