DEZ. 06, 2018 22:25:00

Liminar do STF impede multas para transportador que não seguir tabela de frete

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu nesta quinta-feira liminar impedindo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de multar transportadores que não seguirem os fretes rodoviários mínimos, em uma vitória de empresas que consideram inconstitucional a tabela do frete.

A imposição de sanções derivadas do tabelamento de fretes "tem gerado grave impacto na economia nacional, o que se revela particularmente preocupante ante o cenário de crise econômica atravessado pelo país", disse o ministro.

"Determino, por consequência, que a ANTT e outros órgãos federais se abstenham de aplicar penalidades aos embarcadores, até o exame do mérito da presente Ação Direta pelo Plenário", afirmou Fux na decisão.

A tabela de frete mínimo foi instituída pelo governo para atender reivindicações de caminhoneiros após a greve em maio que bloqueou estradas do país, em protesto contra os altos custos do diesel.

Mas representantes das empresas e embarcadores consideram a tabela inconstitucional por ferir a livre concorrência no estabelecimento do valor do frete.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizaram ações de inconstitucionalidade no STF.

Dentro do próprio governo, a lei do frete mínimo é questionada.

O Ministério da Agricultura citou no processo que a lei causou "entraves e prejuízos" ao setor, um dos mais prejudicados entre os segmentos econômicos do país.

"Em determinados casos, considerando o transporte de granéis agrícolas, incluindo o frete de retorno, (os custos) foram elevados em até 145 por cento, com reflexos nefastos para os resultados de algumas cadeias produtivas, a exemplo do milho, que sofreu uma redução nos volumes de exportação da ordem de 34 por cento", de acordo com informação no processo.

Antes da imposição da tabela, a Associação Nacional de Exportadores de Cereais (Anec) previa embarques de cerca de 30 milhões de toneladas do cereal este ano pelo Brasil, um dos maiores exportadores globais. Recentemente, a entidade reduziu a previsão para 22 milhões de toneladas.

Segundo a Anec, a tabela gera custos adicionais para o setor de pelo menos 5 bilhões de dólares ao ano.

Caminhoneiros parados em Curitiba durante greve

Caminhoneiros parados em Curitiba durante greve 22/5/2018 (REUTERS/Rodolfo Buhre)

NO ESTADÃO:

STF suspende aplicação de multas por descumprimento de tabela do frete

Decisão atende pedido feito pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil

BRASÍLIA - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira ,6, a aplicação de multas geradas pelo descumprimento da tabela que fixou preços mínimos de frete, editada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em função da greve dos caminhoneiros em maio.

O pedido da medida cautelar foi feito pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). A decisão foi tomada no âmbito da ação que procura declarar a tabela, que fixa multas de até R$10,5 mil, inconstitucional.

Luiz FuxO ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux Foto: André Dusek/Estadão

"Determino, por consequência, que a ANTT e outros órgãos federais se abstenham de aplicar penalidades aos embarcadores, até o exame do mérito da presente Ação Direta pelo Plenário", determinou Fux.

Na decisão, Fux menciona ofício do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que trata dos "entraves e prejuízos causados pela lei que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas". A manifestação destacou que os preços mínimos estava imputando perdas ao setor produtivo, "por onerar significativamente o custo logístico na movimentação das mercadorias para abastecimento e exportação".

"Em determinados casos, considerando o transporte de granéis agrícolas, incluindo o frete de retorno, foram elevados em até 145% (cento e quarenta e cinco por cento), com reflexos nefastos para os resultados de algumas cadeias produtivas, a exemplo do milho, que sofreu uma redução nos volumes de exportação da ordem de 34% (trinta e quatro por cento)”, diz trecho do ofício, destacado por Fux na decisão.

Segundo o ministro, esse "quadro fático" aponta que a imposição de sanções a empresas que descumprem o tabelamento tem gerado "grave impacto na economia nacional", consequência preocupante, na visão de Fux, diante do cenário de "crise econômica" atravessado pelo País.

Portanto, o ministro justifica que, por questões de segurança jurídica, era necessária a concessão de medida cautelar para suspender a aplicação de multas, por órgãos e agências federais. Para tanto, Fux suspendeu os efeitos da resolução da ANTT editada em novembro, que fixou valores das multas de até R$ 10,5 mil por descumprimento da tabela. A previsão de medidas administrativas, coercitivas e punitivas está na lei sancionada em agosto, resultado da conversão da Medida Provisória editada por Temer em maio.

Fux é relator de três ações de inconstitucionalidade movidas contra a tabela de preços mínimos do frete. Em junho, o ministro determinou a suspensão dos processos judiciais, individuais ou coletivos, em curso nas demais instâncias do Judiciário que envolvessem a inconstitucionalidade do tabelamento. Já em agosto, após audiências públicas realizadas no STF sobre o assunto, o ministro afirmou que levaria as ações que contestam o tabelamento diretamente ao plenário.

Em novembro, no entanto, a CNA voltou a pedir que a Corte julgasse logo as ações que contestam o tabelamento, ou que ao menos suspendesse a resolução da ANTT editada em novembro. A decisão de Fux desta quinta vale até que o plenário do STF julgue o mérito da ação contra a política de preços mínimos.

 

 

Fonte: Reuters/Estadão