DEZ. 13, 2018 13:42:00

Decisão de Fux é fragilidade diante da pressão da categoria, diz José Del Chiaro

Ex-secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, o advogado José Del Chiaro considera perigosa para a economia do país a revogação, pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, da liminar que impedia a cobrança de multa pelo não cumprimento da tabela de fretes criada pela Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT).

O ministro revogou, nesta quarta-feira (12), sua própria liminar e autorizou a agência a impor o cumprimento da tabela. A ANTT criou a multa para as transportadoras depois da última greve de caminhoneiros, no mês de maio.

“O Supremo, em vez de dar uma tutela que defenda a Constituição, mostra-se tão fragilizado quanto o próprio governo diante da pressão de uma categoria, em detrimento de toda a economia nacional. A corte tem demorado para decidir esse gravíssimo assunto e optado por um vaivém de decisões. A última revogação da liminar só aprofunda a insegurança jurídica e desestimula os investimentos no país, pondo em xeque a credibilidade da Justiça.

Não é concebível que em vez da tutela definindo a questão constitucional, o Supremo pareça estar mediando uma questão — o que não é de sua competência. Seu papel é decidir se é constitucional ou não. Há que se ter coragem e segurança para decidir. Pois só com o respeito à Constituição se garante segurança jurídica.  A agricultura, a indústria e a sociedade brasileira estão sofrendo um gravíssimo ônus em face do desrespeito à Constituição. Isso desde a edição de uma Medida Provisória para disciplinar transporte — o que é vedado pela Constituição —, quanto também pela inconcebível imposição de tabelamento no modelo econômico vigente.”

 

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Fonte: José Del Chiaro