OUT. 11, 2017 16:26:00

Barroso segue Fachin e vota a favor de STF decretar medidas cautelares sem aval do Congresso

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BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhou a posição do relator Edson Fachin e votou nesta quarta-feira a favor da possibilidade de a corte adotar quaisquer medidas cautelares contra parlamentares, como o afastamento deles do mandato, sem a necessidade de qualquer autorização posterior da Câmara ou do Senado.

Para Barroso, deputados e senadores podem, sim, ser alvos de medidas cautelares. Ele destacou que esse tipo de restrição é diferente da decretação de uma prisão, que, pela Constituição, é proibida para parlamentares, exceto nos casos de cometimento de detenção em flagrante em crime inafiançável.

Segundo o ministro, há duas medidas cautelares aplicadas contra parlamentares que têm gerado incompreensões. Ele afirmou que uma delas é o afastamento cautelar das funções, uma medida "excepcionalíssima". A outra medida, disse, é o recolhimento noturno de um investigado.

"A ideia de que o poder Judiciário não pode exercer o seu poder cautelar para impedir o cometimento de um crime em curso é a negação do Estado de direito, significa dizer que o crime é permitido. Eu não quero viver num país assim", afirmou Barroso.

O placar do julgamento está em dois votos a um a favor de o STF decretar medidas cautelares sem necessidade de aval do poder Legislativo. A presidente do Supremo, Cármen Lúcia, anunciou um novo intervalo no julgamento.

(Por Ricardo Brito)

Fonte: Reuters