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Documentos > Legislação Voltar
Nesta página estamos disponibilizando para leitura a Legislação da Bolsa Brasileira de Mercadorias.


CONSTITUIÇÃO  
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

LEIS  
Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993
CPR - Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994
Lei nº 10.520, de 17 de Julho de 2002
Lei de Arbitragem – Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996
Títulos do Agronegócio - Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004
Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006

DECRETOS  
Decreto nº 3.555, de 8 de Agosto de 2000
Decreto nº 3.784, de 6 de Abril de 2001
Decreto nº 3.931, de 19 de Setembro de 2001
Decreto nº 5.450, de 31 de Maio de 2005

PGPM CONAB  
Política de Garantias de Preços Mínimos (Pgpm) - Decreto-Lei nº 79 de 19 de Dezembro de 1966

OUTROS DOCUMENTOS  
Portaria Interministerial nº 217


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